Encaminhado pelo Poder Executivo, o projeto estima as receitas e fixa as despesas do Estado para o exercício financeiro do ano seguinte, definindo a distribuição dos recursos públicos entre áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura e outros serviços estaduais.

Depois de protocolado, o texto seguirá o rito legislativo, passando pelas comissões antes de ser votado em plenário. A previsão é de que a matéria concentre parte dos debates dos parlamentares até o encerramento do calendário legislativo.

Além do orçamento, mais de 130 projetos apresentados em 2026 seguem em tramitação. Com a retomada das atividades, os prazos legislativos voltam a correr e as propostas retornam às comissões responsáveis pela análise e discussão.

Segundo o superintendente legislativo, Jardel Souza, a pauta da primeira sessão do semestre já foi definida pela Mesa Diretora e está disponível no site oficial da ALERR. Ele também afirmou que o calendário eleitoral deverá influenciar a dinâmica dos trabalhos neste segundo semestre.

Embora as atividades legislativas tenham sido suspensas durante o recesso, os setores administrativos continuaram funcionando normalmente. As comissões permanentes voltam a atuar na análise dos projetos e também podem receber demandas, denúncias e reclamações relacionadas às áreas de atuação de cada colegiado.

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O número de vagas foi sugerido a partir do levantamento feito junto às superintendências e departamentos. No entanto, a quantidade poderá ser alterada com base na avaliação da Mesa Diretora e dos parlamentares.

Segundo o presidente, a próxima etapa será a deliberação da Mesa e, em seguida, a definição da banca que ficará responsável pelo certame. Algumas das vagas ainda dependem da criação formal por meio de lei específica.

A comissão é composta por sete servidores efetivos e comissionados. De acordo com a integrante Vivian Nina, o estudo considerou a evolução do volume de trabalho da Casa e a necessidade de atualização da estrutura funcional.

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Em 12 de fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia emitido parecer favorável reconhecendo a legalidade da eleição.

A controvérsia girava em torno da acusação de que Sampaio foi reconduzido ao cargo por três biênios consecutivos, o que viola o entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 6.654/RR, que permite apenas uma reeleição sucessiva. Contudo, o parecer destacou que o mandato exercido por ele entre 29 de janeiro e 23 de fevereiro de 2021 foi resultado de uma decisão judicial e teve caráter temporário, não se configurando como mandato regular.

A eleição ocorrida em 28 de fevereiro de 2022, após a cassação de Jalser Renier, foi classificada pela PGR como uma “complementação de mandato”, ou seja, um mandato-tampão, que, de acordo com o Regimento Interno da ALE-RR, não é computado para fins de inelegibilidade nos pleitos subsequentes. Assim, a reeleição de Sampaio para os biênios 2023-2024 e 2025-2026 foi considerada plenamente legal.

A PGR também ressaltou que a revogação do art. 30, §4°, da Constituição de Roraima, por meio da Emenda Constitucional nº 91/2023, eliminou qualquer vedação à recondução da Mesa Diretora na mesma legislatura, reforçando a validade do processo eleitoral interno da Assembleia.

Com o parecer, a expectativa é de que o STF confirme a regularidade da eleição e a continuidade de Soldado Sampaio na presidência da Casa Legislativa, encerrando o impasse jurídico e político em torno da questão.

Sampaio afirmou que o parecer da PGR, que recomendou a improcedência da reclamação, garante a estabilidade na direção do Legislativo estadual.

“A decisão fortalece a continuidade do trabalho desenvolvido pela nossa gestão, garantindo a segurança jurídica necessária para o andamento das ações legislativas.”

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O PSD questionava a legalidade do processo eleitoral interno da ALE-RR, alegando ser o terceiro biênio consecutivo com a mesma presidência. No entanto, a AGU entendeu que a condução da eleição respeitou os princípios da legalidade e da autonomia do Poder Legislativo estadual, assegurados pela Constituição Federal.

Nas informações prestadas, a Assembleia Legislativa destacou que o exercício do cargo de presidente pelo deputado Soldado Sampaio no período de 29 de janeiro de 2021 a 23 de fevereiro de 2022 não se tratou de mandato regular, pois se deu em razão de cumprimento de ordem judicial, revelando seu caráter provisório e precário, exercido apenas por força do cumprimento da medida cautelar, deferida pelo ministro Alexandre de Moraes, nos autos da ADI n° 6.654, que posteriormente foi tornada sem efeito.

Por outro lado, o mandato não consecutivo iniciado em 28 de fevereiro de 2022 possui caráter residual, pois ocorreu em razão de vacância do cargo de presidente em decorrência de perda de mandato parlamentar. Ou seja, não pode ser somado àquele exercido no período em que o ministro Alexandre de Moraes afastou a Mesa Diretora presidida pelo ex-deputado Jalser Renier, muito menos tratado como recondução.

Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, “trata-se, portanto, da implementação de uma escolha política, que pode e deve ser concretizada única e exclusivamente no âmbito do próprio Poder Legislativo, uma vez que se trata de questão pertinente à organização interna da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima”, diz trecho do parecer da AGU, que reforça o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do exercício de cargo em caráter residual (mandato-tampão), acolhido no julgamento dos mandados de segurança nº 34.574 e nº 34.602 e voto lançado do ministro Gilmar Mendes, no julgamento da ADI n° 6.524.

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Com maior representatividade partidária, a Mesa Diretora tem como primeiro-vice-presidente Jorge Everton (União Brasil), seguido por Chico Mozart (Progressistas), na segunda vice-presidência, e Eder Lourinho (PSD), como terceiro-vice-presidente.

Na secretaria, Renato Silva (Podemos) ocupa o cargo de primeiro-secretário, tendo como principal atribuição a inspeção dos serviços administrativos e fiscalização das despesas da Casa. Aurelina Medeiros (Progressistas) assume como segunda-secretária, Rarison Barbosa (PMB), terceiro-secretário, e Marcinho Belota (PRTB), quarto-secretário.

A nova composição mantém cargos estratégicos como a Corregedoria-Geral, ocupada por Dr. Cláudio Cirurgião (União Brasil). O órgão é responsável por manter o decoro parlamentar e apurar possíveis ilícitos envolvendo deputados.

Isamar Júnior (Podemos) permanece como ouvidor-geral, responsável por receber demandas da população e propor medidas para melhoria dos trabalhos legislativos.

Joilma Teodora (Podemos) continua à frente da Secretaria Especial da Mulher, que coordena importantes iniciativas como o Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame) e o Centro Reflexivo Reconstruir.

Diálogo com população

De acordo com o presidente Soldado Sampaio (Republicanos), a nova gestão da Assembleia Legislativa reafirma seu compromisso com um trabalho participativo e transparente.

“Nossa administração sempre se baseou no diálogo constante com a população roraimense, que é convidada a participar ativamente das decisões legislativas, seja na elaboração do orçamento ou em matérias que impactam diretamente os serviços públicos. Esse compromisso seguirá firme neste novo biênio”, afirmou.

Ele lembrou que, durante sua gestão anterior, a Casa aprovou diversos planos de cargos, carreiras e remuneração (PCCR), beneficiando servidores públicos, inclusive os do próprio Legislativo. Também foram promovidos debates importantes por meio de audiências públicas, como a discussão sobre a proibição da pesca do tucunaré em Roraima.

“O compromisso da nossa Mesa Diretora é com as reais demandas da população, abrangendo desde o funcionalismo público, essencial para o funcionamento da máquina do Estado, até pequenos agricultores e empresários que buscam incentivos para suas atividades. Além disso, aperfeiçoamos os programas permanentes para aproximar ainda mais o Legislativo da população”, ressaltou Sampaio.

Programas

Entre os programas permanentes da ALE-RR, estão o Centro de Acolhimento ao Autista (Teamarr), integrante do Programa de Atendimento Comunitário do Poder Legislativo, que oferece apoio multidisciplinar gratuito para famílias com crianças e adolescentes autistas; a Escola do Legislativo (Escolegis), que disponibiliza cursos preparatórios para vestibulares, concursos públicos e capacitação para o mercado de trabalho; e o Centro de Apoio aos Municípios (CAM), que presta assessoria técnica às prefeituras e câmaras municipais, especialmente na atualização de leis e em questões tributárias.

Outro destaque é o Centro de Convivência da Juventude (CCJuv), que atende crianças e adolescentes da capital e do interior com mais de 15 modalidades esportivas e culturais gratuitas.

“Programas como esses, junto com o Procon Assembleia, o Fiscaliza e de Defesa dos Diretos Humanos e Cidadania, continuarão sendo prioridade, pois representam o braço social do Poder Legislativo. Seguiremos aperfeiçoando nossas ações para ampliar ainda mais o alcance e a qualidade dos serviços prestados à sociedade roraimense”, concluiu Sampaio.

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“Reafirmo que continuarei a fazer o melhor debate em prol da população, respeitando as particularidades de cada deputado que representa uma parcela da sociedade”, destacou Sampaio.

Deputados manifestaram apoio à próxima Mesa Diretora. Eleito primeiro-vice-presidente, Jorge Everton agradeceu a oportunidade. “A Assembleia Legislativa é caixa de ressonância, e estamos mostrando que essa união fará mais por Roraima”, disse.

Chico Mozart, eleito segundo-vice-presidente, acrescentou. “Tem feito um trabalho diferenciado respeitando as prerrogativas, sabedoria e espírito republicano. Tem dado uma nova face ao parlamento”.

Já Marcos Jorge (Republicanos), reforçou. “Que devemos sempre continuar neste caminho de condução e de fortalecimento pelo coletivo”. Tayla Peres (Republicanos) elogiou a recondução de Soldado Sampaio e disse que o resultado “é respeito pelo seu carinho e responsabilidade a este parlamento”.

Antes da sessão extraordinária, os parlamentares discutiram, em reunião fechada, sobre o Projeto de Resolução Legislativa nº 15/2024 para revogar o Ato da Mesa Diretora nº 07/2024 que concedeu a realização de eleição em 21 de fevereiro deste ano, no Plenário Noêmia Bastos Amazonas.

O PRL nº 15/2024 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) e pela Mesa Diretora. Em seguida, eles aprovaram, com 22 votos, a matéria. De acordo com Sampaio, a eleição ocorreu em consonância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), mas ressaltou que o pleito de fevereiro aconteceu dentro do prazo da Constituição Estadual.

“Por isso, fizemos em fevereiro. Depois, o STF disse que precisa haver um ‘marco temporal’ de um período razoável, ou seja, outubro. Há uma tendência do STF em pacificar que as eleições para a Mesa Diretora do biênio seguinte devam ocorrer em outubro do segundo ano”, justificou Sampaio.

Uma nova escolha para 2025-2026 ocorrida nesta quinta-feira leva em consideração que as recentes decisões da Suprema Corte, relativas ao assunto, se formaram no sentido de estabelecer que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura deverá ocorrer a partir do outubro que antecede o respectivo mandato.

A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que contesta a forma como se deu a reeleição de Sampaio em fevereiro deste ano.

Perfil

O deputado Soldado Sampaio é o atual presidente da Assembleia Legislativa de Roraima para o biênio 2023/2024. Casado e pai de três filhos, foi reeleito para o quarto mandato consecutivo com 8.746 votos. Antes da vida pública, ele era policial militar. Encabeçou a luta pela categoria por meio da Associação de Policiais e Bombeiros Militares (APBM). O parlamentar presidiu a Casa Legislativa no biênio 2021/2022. 

Além de Sampaio, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa será composta pelos deputados Jorge Everton (União), primeiro-vice-presidente; Chico Mozart (Progressistas), segundo-vice-presidente; Eder Lourinho (PSD), terceiro-vice-presidente; Renato Silva (Podemos), primeiro-secretário; Aurelina Medeiros (Progressistas), segunda-secretária; Rarison Barbosa (PBM), terceiro-secretário; Marcinho Belota (PRTB), quarto-secretário; Dr. Cláudio Cirurgião (União), corregedor-geral; Isamar Júnior, ouvidor-geral; e Joilma Teodora (Podemos), secretária Especial da Mulher.

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A convocatória foi publicada no Diário Oficial do Legislativo na tarde desta quarta-feira (14). Após a reunião, haverá uma sessão extraordinária, a partir das 16h, no Plenário Noêmia Bastos Amazonas, para deliberação do projeto.

Ainda conforme o edital de convocação, às 17h, está prevista a eleição para a composição da Mesa Diretora que atuará no biênio 2025-2026.

O ato leva em consideração que as recentes decisões da Suprema Corte, relativas ao assunto, se formaram no sentido de estabelecer que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura deverá ocorrer a partir do outubro que antecede o respectivo mandato.

A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que contesta a forma como se deu a reeleição de Sampaio em fevereiro deste ano.

A sessão será transmitida na íntegra, ao vivo pela TV Assembleia, e canal do Youtube (@assembleiarr).

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O Ato da Mesa Diretora nº 25/2024 foi anunciado nesta terça durante o retorno das sessões legislativas, e assinado pelo vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Cabral (Cidadania), a 2ª secretária, deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), e o 3º secretário, deputado Rarison Barbosa (PMB). 

De acordo com o documento, por causa do pleito municipal deste ano, os parlamentares estaduais têm agendas a serem cumpridas em cidades do interior do Estado, onde possuem bases eleitorais.

O primeiro turno das Eleições 2024 está previsto para 6 de outubro. Caso seja preciso, apenas a capital, Boa Vista, dispõe de eleitores suficientes para a realização de um segundo turno, o que ocorreria no dia 27 do mesmo mês.

“Esse ato é para dar flexibilidade a todos os deputados para andarem, visitarem e realmente apoiarem suas bases nos municípios do interior”, enfatizou o vice-presidente Marcelo Cabral.

Conforme a Mesa Diretora, as sessões a serem realizadas às terças-feiras vão se iniciar no horário previsto no Regimento Interno – às 9h – e podem durar o tempo necessário para discutir os projetos em pauta.

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