Com a liminar, Jalser poderá participar de convenções partidárias e de outros procedimentos necessários para a disputa eleitoral enquanto o recurso da defesa ainda não tem julgamento definitivo.

A defesa do ex-parlamentar sustentou que o processo de cassação apresentou falhas relacionadas ao direito de defesa e pediu que as consequências da perda do mandato fossem interrompidas até uma nova análise do caso.

Na avaliação do ministro, uma restrição imediata à participação eleitoral poderia gerar impactos para o próprio candidato e para o partido, considerando as regras aplicadas nas eleições proporcionais.

A decisão também afirma que atos realizados pelo Legislativo podem ser examinados pela Justiça quando houver questionamentos sobre possíveis violações constitucionais.

Jalser Renier presidiu a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) e perdeu o mandato em fevereiro de 2022 por quebra de decoro parlamentar. Ele foi acusado de envolvimento no caso do sequestro e tortura do jornalista Romano dos Anjos, ocorrido em 2020, e responde ao processo criminal. Segundo o texto da decisão, a medida é provisória e cabe recurso.

The post Nunes Marques derruba efeitos da cassação e permite que Jalser Renier dispute eleições appeared first on FatoRR Notícias.

O pedido foi formalizado em 11 de dezembro, após um mês do pedido de vista feito pelo ministro. A solicitação mantém o processo fora da pauta do tribunal.

De acordo com as regras do TSE, pedidos de vista podem se estender por até 60 dias. Com isso, o ministro tem prazo até 11 de janeiro para devolver o processo. O julgamento começou há mais de um ano.

Segundo Nunes Marques, a complexidade do caso demanda “maior reflexão”.

O processo em análise se refere a uma das decisões de cassação determinadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), proferida em janeiro de 2024. Ao todo, Antonio Denarium já foi cassado quatro vezes na instância estadual. Ele e o vice recorreram da decisão.

A análise está suspensa desde 11 de novembro. Antes disso, o julgamento foi interrompido em agosto de 2024, quando teve início, e voltou a ser paralisado em agosto de 2025, após pedido de vista do ministro André Mendonça.

No voto apresentado antes das interrupções, a relatora Isabel Gallotti negou os recursos da defesa e se posicionou pela cassação dos diplomas, apontando abuso de poder político e econômico. Quando o julgamento foi retomado, André Mendonça acompanhou o voto.

As acusações envolvem a distribuição de benefícios em ano eleitoral, o repasse de quase R$ 70 milhões a municípios de Roraima sem critérios legais e gastos acima do permitido com publicidade.

Caso o TSE confirme a cassação, Denarium e Damião poderão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas sem efeito suspensivo.

The post Análise sobre cassação de Denarium segue sem conclusão após novo pedido de prazo de Nunes Marques no TSE appeared first on FatoRR Notícias.

Ainda de acordo com a decisão do TRE-RR, o partido também deveria ser retirado do horário eleitoral gratuito de rádio e televisão.

A deputada Catarina Guerra e o deputado estadual Nicoletti, ambos da mesma sigla, disputavam desde as convenções de agosto quem seria o candidato à Prefeitura de Boa Vista pelo União Brasil. Os dois chegaram a ser registrados na Justiça Eleitoral como candidatos do mesmo partido.

No recurso contra a determinação da Corte regional, Catarina Guerra argumenta que a decisão é “ilegal e absurda”, uma vez que a lei garante a ela todos os atos relativos à campanha, entre eles, acesso ao fundo partidário e participação no horário eleitoral. A defesa da parlamentar requer ainda que o nome dela seja mantido nas urnas até decisão do TSE.

Nunes Marques cita o artigo 16-A da Lei Eleitoral, que garante que candidatos com registro sub judice têm o direito de realizar todos os atos de campanha, incluindo o uso do horário eleitoral.

O ministro destacou ainda na liminar que já havia indeferido um mandado de segurança solicitado por Nicoletti contra a decisão da Executiva Nacional do União Brasil que o afastou por 180 dias da presidência do diretório municipal, reconhecendo a validade da anulação da convenção, antecipada pelo parlamentar, que o confirmou como candidato a prefeito.

“Com efeito, naqueles autos, indeferi o pedido liminar formulado por Antônio Carlos Nicoletti, por não ter constatado a existência da plausibilidade jurídica, mantendo a intervenção no órgão municipal do União Brasil em Boa Vista e a decretação da nulidade da convenção partidária”, ressaltou Marques, acrescentando que o TSE é a “instância final” para decidir sobre deferimento ou indeferimento de candidaturas.

The post Liminar de ministro do TSE reverte decisão do TRE-RR e permite manutenção da candidatura de Catarina Guerra appeared first on FatoRR Notícias.