A medida foi concedida em ação cautelar proposta pelo Ministério Público de Roraima (MPRR), que investigou a atuação da Câmara da Justiça Arbitral de Roraima Ltda. e de seu sócio-administrador, Moisés Alejandro Garcia Rosales.

De acordo com a investigação, o grupo divulga serviços privados de arbitragem utilizando expressões como “tribunal”, “corregedoria-geral”, “juiz arbitral” e “sentença”, além de brasão e identidade visual semelhantes aos empregados por órgãos oficiais do sistema de Justiça, criando uma aparência institucional capaz de induzir consumidores a erro.

A apuração também concluiu que a sede institucional divulgada nas plataformas digitais não existe fisicamente e que o endereço registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) está desocupado.

O MPRR apontou ainda que Moisés Alejandro Garcia Rosales é apresentado ao público como “juiz arbitral” em materiais que reproduzem a comunicação visual de órgãos do sistema de Justiça. Conforme o órgão, ele responde a procedimentos criminais e administrativos relacionados à suposta usurpação de função pública e emissão de documentos irregulares.

Ao conceder a liminar, a Justiça entendeu que a permanência das páginas pode levar consumidores a contratar serviços privados acreditando tratar-se de uma instituição pública. A decisão determinou a suspensão do site https://tmcja-rr.webnode.page/ e o bloqueio dos perfis no Instagram (@tmc_ja) e no Facebook, com prazo de cinco dias para cumprimento.

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Durante a ação, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência do estudante, autorizado pela Justiça Federal. O objetivo foi reunir provas complementares e impedir a continuidade das publicações ofensivas.

As investigações identificaram pelo menos 45 postagens com conteúdo discriminatório atribuídas ao estudante, com ataques a grupos étnico-regionais, de gênero, orientação sexual e religiosos. As denúncias foram feitas por colegas de curso e pelo Centro Acadêmico, e resultaram no afastamento de Fábio das atividades ainda durante o processo investigativo.

Por meio de nota, o estudante reconheceu que suas postagens foram “inadequadas”.

Símbolo dos direitos civis

O nome da operação é uma referência a Rosa Louise McCauley (1913-2005), mais conhecida como Rosa Parks, uma ativista negra norte-americana, símbolo do movimento dos direitos civis dos negros nos Estados Unidos.

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A Operação Vitrine Fake teve como alvos um casal investigado por criar um perfil falso no Instagram (@rr_importss___), com mais de cem mil seguidores.

O golpe consistia em simular uma loja virtual que vendia celulares de última geração com preços atrativos e promessa de entrega imediata. Após o pagamento, os aparelhos não eram entregues, configurando crime de estelionato eletrônico.

A operação ocorreu nos municípios cearenses de Fortaleza e Horizonte, com apoio da Polícia Civil do Ceará. A investigação, conduzida desde fevereiro pelo delegado Eduardo Patrício, começou após registros de vítimas em Roraima, mas se estendeu a outros estados como Pernambuco e Pará.

Foram apreendidos dispositivos eletrônicos, que serão encaminhados à perícia técnica. A Justiça também determinou a suspensão do perfil utilizado no esquema criminoso.

Segundo o delegado, os suspeitos usavam estratégias de marketing digital para dar aparência legítima à fraude.

“Eles criaram uma verdadeira vitrine fake, com postagens elaboradas e linguagem convincente”, afirmou Patrício.

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Na ocasião, a ALE-RR também foi certificada como uma das “Top 10 nacionais de 2024”, ocupando a 6ª colocação no ranking de interação entre as casas legislativas.

A análise, promovida pela plataforma Social Media Gov — referência em comunicação digital para o setor público — considerou o desempenho das instituições no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, avaliando critérios como engajamento, impacto das publicações, relevância coletiva, diversidade de abordagens e pertinência temática.

Participaram do evento a superintendente de Comunicação da ALE-RR, Sonia Lucia Nunes, e a diretora de Imprensa, Jornalismo e Publicidade da Casa, Leo Daubermann. O Redes WeGov é voltado para profissionais da comunicação pública e gestores, e promove a troca de experiências e o reconhecimento de boas práticas que estão transformando o setor.

A plataforma Social Media Gov divulga relatórios semanais, semestrais e anuais, e acompanha a evolução das instituições públicas no ambiente digital. Segundo o CEO da plataforma, Rafael Villabruna, o crescimento da ALE-RR é consistente e serve de referência para outros órgãos.

“A gente está acompanhando os dados e o crescimento de vocês. Quando começaram a usar a plataforma, estavam em oitavo, depois subiram para sexto, e agora, neste semestre, já estão em quarto lugar. Nesta semana, estão na vice-liderança. Isso é gratificante para nós, porque mostra que nossos clientes estão melhorando a performance e se tornando referência. A Assembleia Legislativa de Roraima é hoje uma das melhores referências do Brasil”, afirmou.

Em 2023, a ALE-RR já havia conquistado a oitava colocação no ranking nacional legislativo, categoria que reúne instituições dos Poderes Legislativos municipal, estadual e federal, onde os primeiros lugares ficaram com o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e a TV Câmara.

Para Sonia Lucia Nunes, o resultado reflete o trabalho técnico e estratégico da equipe.

“A equipe de comunicação da ALE-RR investe na produção de conteúdo informativo, relevante e de fácil consumo, utilizando linguagem clara e acessível, além de recursos visuais e audiovisuais que atraem e engajam o público. O crescimento no ranking reflete a habilidade do setor em criar, analisar e planejar conteúdos de mídias sociais de maneira estratégica, alcançando os diferentes públicos da instituição.”

O presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), celebrou o reconhecimento e destacou o papel do parlamento roraimense na aproximação com a população.

“Esse reconhecimento mostra que a Assembleia Legislativa de Roraima está sintonizada com as necessidades da população. Utilizamos as redes sociais como uma ferramenta para ampliar o acesso à informação, incentivar a participação cidadã e garantir a transparência dos nossos atos. Estar entre os mais engajados do país reforça nosso compromisso com uma comunicação pública moderna, próxima e eficiente.”

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Os ministros também destacaram a necessidade da regulamentação das redes sociais. Por outro lado, ressaltaram que a decisão é temporária e pode ser revista caso haja um recuo do X.

Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o relator, Alexandre de Moraes, responsável por determinar a suspensão. Luiz Fux acompanhou com ressalvas.

Descumprimento de decisões

Zanin afirmou, em seu voto, que “o reiterado descumprimento de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal pela plataforma digital X Brasil Internet LTDA. foi devidamente comprovado” e que isso “é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública ou privada”.

O ministro acrescentou que “compete ao Poder Judiciário determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial” e que por isso a suspensão do X teria amparo legal.

Cármen Lúcia afirmou que “o descumprimento reiterado e infundado do Direito brasileiro e da legislação nacional há de receber a resposta judicial coerente com essa ação, o que se deu no caso, conduzindo à suspensão determinada”.

Dino também citou esse ponto e destacou que “a parte que descumpre dolosamente a decisão do Poder Judiciário parece considerar-se acima do império da lei”. Depois, acrescentou que “é poder-dever do juiz atuar para garantir a incontrastável força do sistema legal”.

Na sua decisão de sexta-feira (30), Moraes já havia citado o “desrespeito à legislação brasileira e o reiterado descumprimento de inúmeras decisões judiciais”.

Liberdade de expressão

Os ministros também destacaram que a liberdade de expressão — um dos principais argumentos utilizados contra a suspensão — não é absoluta e deve ser combinada com outros princípios.

Dino declarou que “a liberdade de expressão é um direito fundamental que está umbilicalmente ligado ao dever de responsabilidade”, e que “o primeiro não vive sem o segundo, e vice-versa, em recíproca limitação aos contornos de um e de outro”.

Moraes afirmou que o dono do X, o empresário Elon Musk, “confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão”, além de também confundir “censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos”.

Regulamentação das redes sociais

Dino citou um “inaceitável paradoxo”: as redes sociais podem estabelecer seus próprios termos de uso, mas quando o Estado tenta aplicar a Constituição e as leis no âmbito dessas plataformas, “existe a absurda imputação de que se cuida de ‘censura'”. Por isso, o ministro defendeu uma “governança digital pública”, para controlar um cenário de “monopolização e concentração de poder nas mãos de poucas empresas”.

Moraes citou legislações de outros países, como os da União Europeia e a Austrália, como exemplos positivos de regras para o ambiente digital.

Zanin destacou que o Marco Civil da Internet já prevê sanções às empresas que descumprirem as regras estipuladas, incluindo a “suspensão temporária” ou a “proibição de exercício” de determinadas atividades.

‘Tamanho da conta bancária’

Em recado indireto a Elon Musk, que é a pessoa mais rica do mundo, Dino afirmou que “poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição”.

Zanin, por sua vez, disse que “ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição Federal”.

Medida temporária

Tanto Dino quanto Zanin destacaram que a determinação pode ser revista caso o X mude de postura. Dino afirmou que a situação mudaria se ocorrer “correção da conduta ilegal da empresa em foco”. Já Zanin disse que a situação pode ser reavaliada se “eventualmente superados os fundamentos que justificaram a adoção das medidas impostas por Sua Excelência ou caso sobrevenha nova situação factual”.

Com informações de O Globo

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