A Promotoria de Justiça de Direito à Educação acompanha a obra por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed).

Em julho, a secretaria pediu uma nova extensão do prazo. Segundo relatório técnico apresentado ao Ministério Público, a Seed enfrenta dificuldades para cumprir o cronograma devido à complexidade estrutural da intervenção, a problemas para aquisição e transporte de materiais e a alterações no projeto original.

O novo prazo foi estendido pela promotoria até janeiro de 2027.

A Seed informou que mais de 80% da obra está concluída. Já a construtora responsável prevê entregar a escola até novembro deste ano.

Na visita desta quinta-feira, a promotora Érika Michetti encontrou mais de 40 trabalhadores atuando no local e afirmou ter constatado qualidade na execução e nos materiais utilizados.

Segundo a promotora, apesar das dificuldades relacionadas aos repasses, o ritmo da obra é intenso.

A expectativa do MPRR é que a escola volte a receber alunos no próximo ano letivo.

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Os documentos foram firmados pela promotora de Justiça Érika Michetti e pelo titular da Seed, Mikael Wallas Cunha Cury-Rad, e publicados no Diário Eletrônico do MPRR nesta segunda-feira (27).

Os TACs estabelecem que o estado deve, no prazo de até dez meses, elaborar e executar um plano para adequar os sistemas de abastecimento de água, banheiros e bebedouros das unidades escolares.

As escolas contempladas são as Estaduais Indígenas Dionísio Figueiredo, Pireka, Augusto Pinto, Atanázio Mota e Paulo Augusto Silva, localizadas na zona rural dos dois municípios.

Além das melhorias previstas, a Escola Estadual Indígena Augusto Pinto deverá passar por regularização da rede de esgoto sanitário.

As medidas são resultado de inspeções realizadas dentro do projeto “Sede de Aprender”, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que monitora as condições de infraestrutura hídrica nas escolas.

Durante as diligências, foram avaliados o acesso à água potável, o funcionamento de banheiros e a existência de sistemas de esgotamento sanitário adequados.

As visitas apontaram problemas estruturais, como captação e armazenamento de água sem tratamento adequado, o que compromete o consumo seguro.

A promotora Érika Michetti ressaltou a importância das medidas.

“O acesso à água potável e a estruturas sanitárias adequadas é essencial para a saúde e para o processo de ensino e aprendizagem. As irregularidades constatadas evidenciam a necessidade de intervenções estruturais urgentes, razão pela qual foram firmados os TACs, como instrumento para assegurar a efetiva adequação dessas unidades escolares.”

O descumprimento dos acordos pode resultar na aplicação de multa civil diária de R$ 5 mil ao estado.

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O termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado no fim de março, terá validade até a aprovação e implementação do plano de manejo da unidade.

Participam do acordo as comunidades Vila Terra Preta, Vila Canauini, Vila Lago Grande e Vila Cachoeirinha, além de empresas do setor de pesca esportiva.

A RDS Xeruini permite o uso sustentável dos recursos naturais, mas condiciona atividades econômicas à existência de um plano de manejo, documento ainda não concluído.

Desde a criação da unidade, em 2022, a ausência do plano levou à suspensão de novas licenças pela Femarh, gerando insegurança jurídica para os envolvidos na atividade.

O TAC surge como solução transitória, permitindo a continuidade da pesca esportiva de forma regulamentada enquanto o plano não é aprovado.

Segundo o MPF e o MPRR, o acordo permanece aberto à adesão de outras comunidades da reserva. Caso o plano não seja aprovado, terá duração de três anos, com possibilidade de prorrogação.

“A pesca esportiva nos rios Xeruini e Amajaú é uma atividade extremamente relevante para as comunidades, uma vez que gera renda e subsistência para os moradores dessa região”, afirmou o procurador da República Alisson Marugal.

Ele destacou o processo de negociação. “Nos reunimos, dialogamos e assinamos o TAC. Isso viabiliza a regulamentação da pesca nos Rios Xeruini e Amajaú”.

Marugal também ressaltou a necessidade de atuação além da fiscalização. “A nossa atuação não pode se limitar à fiscalização. É preciso compreender a realidade de quem vive nesses rios e construir, junto com as comunidades, os empresários e o poder público, soluções que promovam direitos – e não apenas aplicar sanções.”

O acordo estabelece o modelo “pesque e solte”, proibindo a retenção ou comercialização de tucunarés. Também determina que 95% da mão de obra seja local e fixa repasse mínimo de R$ 600 por turista atendido.

O TAC prevê estudo técnico sobre a capacidade de carga dos rios, incluindo análise da ictiofauna, qualidade da água e impactos ambientais, custeado pelas empresas.

Para a promotora Vanessa Queiroz, o acordo equilibra diferentes interesses. “O acordo compatibiliza a proteção do meio ambiente, o respeito aos povos e comunidades tradicionais e o desenvolvimento de atividades econômicas”.

O presidente da Femarh, Wagner Severo, destacou a organização da atividade. “A atividade de pesca esportiva é fundamental para o desenvolvimento dessa região, é uma atividade consolidada e hoje nós estamos unindo os empresários com as comunidades locais”.

O TAC integra ações mais amplas, incluindo acordo em elaboração para a RDS Itapará/Boiaçu e diálogo com comunidades do rio Jufari, com participação do Ibama.

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Conforme o termo, o município deverá concluir a nomeação de todos os membros titulares e suplentes do conselho, respeitando o que estabelece a Lei Municipal nº 452/2022. O texto permite a inclusão de agentes de outras instituições de segurança pública, como as polícias Militar e Civil, além da Guarda Civil Municipal.

O prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações é de até 90 dias. Encerrado esse período, a prefeitura deverá apresentar à Promotoria de Justiça de Rorainópolis um relatório detalhado das medidas adotadas, acompanhado do decreto municipal de nomeação e de documentos que comprovem o funcionamento do conselho.

Segundo a promotoria, a iniciativa busca fortalecer a integração entre o poder público e a comunidade local na área da segurança.

“Esse acordo fortalece a segurança pública ao promover a integração entre agentes estatais e a comunidade local”, informou o órgão.

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O documento, firmado pelo promotor de Justiça Adriano Ávila e pela secretária Tânia Soares de Souza, determina que, no prazo de um ano, a Setrabes adote as providências necessárias para a realização de concurso público voltado às áreas de Antropologia, Serviço Social, Consultoria Técnica, Coordenação, Cuidado, Nutrição, Pedagogia, Psicologia e Terapia Ocupacional, com nomeações previstas para 2027.

A secretaria também deverá encaminhar, trimestralmente, relatórios ao MPRR sobre as ações implementadas para o cumprimento do acordo, incluindo estudos de pessoal, propostas legislativas e planejamento financeiro.

De acordo com o promotor Adriano Ávila, o TAC proíbe a realização de novos processos seletivos para cargos permanentes.

“O concurso é o meio mais transparente e justo para o ingresso no serviço público, pois garante igualdade de condições e seleção baseada em mérito e capacidade técnica”, destacou.

O descumprimento dos prazos fixados implicará multa diária de R$ 5 mil.

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O órgão estadual terá 30 dias para ajustar os processos fundiários e comprovar o cumprimento da decisão. Caso descumpra a ordem, o Iteraima poderá ser multado em R$ 10 mil por dia.

O MPF informou que o instituto já havia emitido 1.771 títulos de terra sem o aval do CDN até o fim de 2023 e que há outros 6.782 processos em andamento. O órgão ainda tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o governo estadual, mas o acordo foi rejeitado.

A Justiça ressaltou que a continuidade das titulações irregulares pode consolidar situações jurídicas precárias e colocar em risco interesses da defesa nacional.

Enquanto não regulamenta seus próprios procedimentos, o Iteraima deve seguir as regras da Instrução Normativa nº 122/2022 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que exige o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional para qualquer concessão ou doação de terras na faixa de fronteira.

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O encontro foi conduzido pelo procurador-geral de Justiça, Fábio Bastos Stica, e discutiu a situação da construção da Cadeia Pública de Monte Cristo, da reforma da antiga Casa do Albergado para o Centro de Progressão Penitenciária (CPP) e da ampliação do CPP de Boa Vista, que terá uma prisão especial para policiais e autoridades.

A Cadeia Pública de Monte Cristo está com 65% das obras concluídas, enquanto as demais unidades continuam sem avanços, apesar do acordo firmado em 2018 para conclusão em 2022. O secretário de Justiça, Hércules da Silva Pereira, afirmou que o contrato com a empresa responsável foi rescindido em 2023 e que um novo processo licitatório está em andamento para finalizar as obras.

A secretária-adjunta da Seinf, Delchelly Oliveira, garantiu que a secretaria dará prioridade à conclusão da Cadeia Pública ainda este ano. Também foi decidido que a Seinf apresentará cronogramas das obras no prazo de 15 dias após solicitação do Ministério Público.

Para o promotor Raphael Talles Pereira, a paralisação das obras agravou a superlotação no sistema prisional e a reunião trouxe esperança de melhorias na gestão das vagas em Roraima. Já o procurador da República Mateus Cavalcanti reforçou que o compromisso judicial do Estado deve resultar em avanços rápidos para preservar o patrimônio público e melhorar a segurança.

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A construção do acordo se iniciou em agosto deste ano, quando representantes do MPRR e do Ministério Público Federal (MPF) se reuniram com diretores da empresa e cobraram uma solução para a retirada da ponte de embarque e desembarque de passageiros das aeronaves, conhecida como “Finger”, no projeto de reforma do aeroporto. O objetivo foi assegurar os direitos das pessoas com deficiência, idosos e viajantes que possuem mobilidade reduzida.

Segundo o TAC, assinado pela promotora de Justiça Érika Gomes Michetti, a Concessionária dos Aeroportos da Amazônia S/A compromete-se a aprimorar a acessibilidade e atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, apesar de atestada plena conformidade com a legislação, disponibilizando alternativa ao “ambulift”, tais como equipamento e/ou estruturas acessíveis desde a aeronave até as áreas de embarque e desembarque, com observância das normas técnicas vigentes. 

O prazo para a conclusão da adequação prevista é de seis meses, a partir da assinatura do TAC. Caso a empresa não implemente nesse período as obrigações pactuadas, será multada diariamente por atraso em R$ 5 mil, com limite de, no máximo, 90 dias.

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