O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido de suspensão de segurança movido pela Câmara Municipal de Boa Vista e determinou a sustação dos efeitos da decisão, que foi proferida pelo Tribunal de Justiça de Roraima. A partir disso, a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – instalada para apurar os contratos municipais relacionados a urbanização e limpeza da cidade pode continuar seu trabalho de fiscalização.
A decisão restabeleceu os efeitos da requisição de documentos à Prefeitura de Boa Vista, até o Trânsito em Julgado da ação que tramita na justiça estadual.
CPI DO LIXO – desde o início, a fiscalização virou motivo de briga na justiça. Os vereadores solicitaram informações da gestão, porém, no início de junho, o Executivo Municipal impetrou um mandado de segurança, alegando o pedido de cópias do contrato firmado na gestão anterior extrapola o poder de investigação da CPI.
Dessa forma, em 22 de junho, a Câmara Municipal suspendeu temporariamente as atividades da comissão, o que impediu os vereadores de solicitarem documentos e informações sobre contratos de 2013 a 2020, gestão da então ex-prefeita, Teresa Surita.
