A resolução estabelece as regras da eleição suplementar, incluindo calendário eleitoral, restrições de campanha, limite de gastos e normas para candidatos e eleitores. Com a decisão da maioria dos magistrados, a escolha do novo governador e vice deverá ocorrer por voto popular.

O julgamento foi marcado por discussões sobre o prazo de 24 horas para desincompatibilização de ocupantes de cargos públicos que pretendem disputar o pleito. O tema foi questionado pelo Republicanos, partido do governador interino Soldado Sampaio, em mandado de segurança apresentado ao tribunal.

O juiz Allan Kardec Lopes Mendonça Filho determinou a suspensão do início das convenções partidárias, inicialmente previstas para começar nesta terça-feira.

Posteriormente, o magistrado revogou a própria decisão ao considerar que não havia mais necessidade de manter a suspensão, uma vez que o plenário do TRE-RR já analisava a Resolução nº 584/2026.

O presidente da Corte e relator do processo, desembargador Mozarildo Cavalcanti, votou pela aprovação integral da resolução. O entendimento foi acompanhado pelo vice-presidente do tribunal, desembargador Jésus Nascimento.

Os juízes Diego Carmo de Sousa e Renato Albuquerque também apresentaram votos favoráveis à manutenção da eleição direta para governador e vice-governador do estado.

A juíza Joana Sarmento de Matos votou contra a realização do pleito direto. Durante a sessão, ela apontou os custos da eleição suplementar e mencionou possibilidade de insegurança jurídica relacionada ao processo.

O juiz Fernando Pinheiro dos Santos acompanhou o entendimento da magistrada e defendeu que a escolha do governador ocorresse de forma indireta, pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), por meio de votação entre os deputados estaduais.

Já o juiz Allan Kardec Lopes Mendonça Filho apresentou voto parcialmente favorável à resolução. Ele defendeu a manutenção integral dos prazos de desincompatibilização previstos em lei, sem a flexibilização aprovada pelo TRE-RR.

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As aulas se iniciam em 4 de agosto na capital e 11 de agosto no interior. As turmas variam de 20 a 80 alunos, conforme o curso e o turno.

A diretora da Escolegis, Lene Matos, destacou que o cadastro de reserva permite que mais pessoas participem, mesmo se não conseguirem a vaga inicialmente. “Isso garante que ninguém perca a oportunidade”, disse.

Erika Martins, de 17 anos, escolheu o curso de biscoitos coloridos como forma de se preparar para o mercado.

“É uma chance importante, já que não temos faculdade de gastronomia presencial aqui”, afirmou.

Cronograma dos cursos

Boa Vista – Inscrições: 29 a 31 de julho, pelo site al.rr.leg.br | Início das aulas: 4 de agosto

• Salada no Pote – 4 a 8/8 – 8h às 12h – 20 vagas – a partir de 16 anos
• Decoração de Bolos de Festa (Intermediário) – 11 a 15/8 – 8h às 12h – 20 vagas – a partir de 16 anos
• Inglês (Avançado) – 4 a 15/8 – 14h às 18h – 80 vagas – a partir de 14 anos
• Salada no Pote – 4 a 8/8 – 14h às 18h – 20 vagas – a partir de 16 anos
• Decoração de Bolos de Festa (Intermediário) – 11 a 15/8 – 14h às 18h – 20 vagas – a partir de 16 anos
• Como Falar Melhor em Público – 4 a 15/8 – 18h às 22h – 80 vagas – a partir de 16 anos

Interior – Inscrições presenciais: 4 a 8 de agosto | Início das aulas: 11 de agosto

• Alto Alegre (Av. João XXII, Centro): Extensão de Cílios – 11 a 15/8 – 18h às 22h – 20 vagas
• Caracaraí (Av. Presidente Kennedy, 1151): Maquiagem Profissional – 11 a 15/8 – 8h às 12h – 20 vagas
• Caroebe (Rua Boa Vista): Atendimento Pré-hospitalar – 11 a 22/8 – 18h às 22h – 20 vagas
• Mucajaí (Av. Padre Ricardo Silvestre, 460): Limpeza de Pele – 11 a 15/8 – 8h às 12h – 20 vagas
• Rorainópolis (Rua Ulysses Guimarães, bairro Nova Cidade): Técnicas de Primeiros Socorros – 11 a 15/8 – 8h às 12h – 30 vagas
• São Luiz do Anauá (Rua Paiva Brasil, Centro): Técnicas e Dicas: Cortes de Cabelo Feminino – 11 a 22/8 – 18h às 22h – 20 vagas

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A Lei nº 1.666/2022 prevê que apenas empregados concursados e com vínculo celetista podem ser redistribuídos, desde que para funções compatíveis com as desempenhadas anteriormente, como atividades técnicas e administrativas. Para o ministro, a norma segue a jurisprudência do STF sobre o tema e respeita os limites constitucionais.

A decisão foi tomada em ação movida pelo governador Antonio Denarium (PP), que contestava também duas emendas à Constituição Estadual promulgadas em 2017 e 2020. As emendas obrigam o Executivo estadual a absorver servidores de empresas públicas extintas, como a Cerr, que foi desativada em 2016.

O ministro entendeu que as emendas usurparam competência privativa do governador para propor leis sobre servidores públicos e estrutura administrativa. Com isso, determinou a suspensão da eficácia das alterações constitucionais. No entanto, manteve a validade da Lei nº 1.666/2022, que teve origem no Executivo estadual, mesmo com alterações durante a tramitação legislativa.

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A detenção ocorreu em Boa Vista, na terça (22), durante ação da Polícia Federal e do Ministério Público de São Paulo, no contexto da Operação Magna Fraus. A investigação apura um esquema de furto bancário eletrônico que desviou valores milionários por meio de acessos ilegais a contas vinculadas ao Banco Central.

A Assembleia afirmou que “estão sendo adotadas as providências administrativas cabíveis” e que a exoneração seria formalizada ainda no mesmo dia.

O deputado Neto Loureiro repudiou qualquer envolvimento com atos ilegais. Já a defesa do ex-assessor optou por não se pronunciar sobre o caso.

O valor apreendido é oriundo de empresas beneficiadas pela fraude, realizada após um ataque hacker aos sistemas da C&M Software, empresa que intermedeia transações entre instituições financeiras e o BC. A PF informou que a prisão foi possível graças ao monitoramento de transações atípicas pelo Coaf.

Com informações de Fausto Macedo e Nino Guimarães/Estadão Conteúdo

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Com o novo formato, os cursos agora estão agrupados por áreas de atuação, o que facilita a escolha e permite que cada aluno defina sua trilha formativa de maneira personalizada. Entre as opções disponíveis, há cursos de curta, média e longa duração, com cargas horárias entre 5 e 130 horas.

“É uma proposta pedagógica mais moderna, que respeita a individualidade e os interesses dos participantes. Nosso objetivo é ampliar o acesso à educação de qualidade e estimular a formação continuada”, explica Lene Matos, diretora da Escolegis.

Entre as áreas contempladas estão: Administração Pública, Direito, Recursos Humanos, Saúde, Educação, Marketing Digital, Finanças, Idiomas, Informática, Atendimento ao Público e muito mais. Cada pessoa poderá se inscrever em até três cursos, independentemente da área de interesse.

Todos os cursos são gratuitos, 100% online e com certificação, o que os torna ideais para quem busca atualização profissional ou está se preparando para ingressar no mercado de trabalho.

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As atividades realizadas ao longo do dia deverão ser pedagógicas e orientadas, mantendo foco na aprendizagem ativa e integral. Não se trata apenas de estender o tempo em sala de aula, mas de reorganizar o currículo para promover uma experiência educacional mais completa. A escola funcionará como um espaço de convivência, aprendizado e desenvolvimento humano.

Essa mudança tem como base as diretrizes da Política Nacional de Educação Integral e atende aos critérios estabelecidos pelo MEC para ampliação do tempo escolar. O programa abrangerá todos os níveis de ensino da rede estadual, desde o fundamental até o médio, e poderá ser expandido para municípios com capacidade de adesão ao modelo.

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Em 13 de junho, no município de São Luiz, moradores também relataram conflitos com supostos donos das terras e dificuldades enfrentadas junto ao Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), após a transição das áreas da União para o Estado.

Conflitos com empresários

O primeiro depoente foi Jadiel Mineiro da Silva, que possui 60 hectares na Gleba Jauaperi, dos quais seis são ocupados com plantação de bananas. Segundo ele, a ocupação ocorreu em 2016, por meio da doação da área feita por uma moradora da região. Posteriormente, o Incra confirmou tratar-se de terra pública e iniciou tratativas para um projeto de assentamento.

“Fizemos estrada com facão, marcamos os lotes, plantamos. Em 2018, apareceu um empresário dizendo que era dono, mas quando chegamos, não havia nada lá: nem estrada, nem casa, só mata. E agora ele vem reivindicar a área”, declarou.

Insegurança jurídica e novas disputas

Geilson Lima da Silva, outro morador da Gleba Jauaperi, relatou insegurança jurídica e novas investidas de empresários sobre áreas ocupadas por pequenos produtores.

Geilson afirmou que comprou 15 hectares de uma moradora com documentação desde 1994, mas o conflito se intensificou a partir de 2018, com o início de disputas judiciais.

“O empresário apresentou documentos de outra área para tentar cobrir a nossa. Ele só tem licenças ambientais, nenhuma escritura definitiva”, apontou.

Ainda segundo ele, outro empresário, Genor Faccio, iniciou ação judicial reivindicando parte da mesma área. “Ele nunca apareceu, não tem casa nem plantação. Só apareceu depois que abrimos estrada”, disse.

Ameaças de morte e omissão do Iteraima

Já o produtor Duguai Negrão Ricci, que vive desde 2011 na Gleba Barauana, em Caracaraí, afirmou ter sofrido ameaças de morte dentro do Iteraima, em 2015, diante de testemunhas. O caso foi registrado em boletins de ocorrência. Ele ainda relatou que perdeu o licenciamento ambiental devido à sobreposição de áreas não resolvidas pelo órgão.

Segundo Ricci, um bilhete manuscrito foi anexado ao processo com o pedido para substituir seu nome pelo de outro interessado, um então secretário da Seplan. “Isso foi feito sem nenhum critério técnico”, denunciou.

O produtor também alertou sobre invasões organizadas supostamente ligadas ao Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST). De acordo com ele, há cobrança de até R$ 3 mil por família para ocupar áreas litigiosas. Um dos articuladores citados foi Ariel Banhara, acusado de ameaçar e perseguir produtores em Rorainópolis.

Providências da CPI

A CPI defendeu a convocação dos empresários João Zago, Genor Faccio e Hermelindo Liscano Venceslau para prestarem esclarecimentos. Também propôs vistoria técnica do Iteraima às áreas em litígio.

Renato Silva, relator da CPI, afirmou que apresentará, após o recesso parlamentar, um relatório com indiciamentos. Segundo ele, a medida é motivada pela omissão do presidente do Iteraima, Ionilson Sampaio, que não respondeu a um relatório anterior da comissão.

“Já se passaram 60 dias e o Iteraima não apresentou nenhuma providência concreta. Diante disso, tomaremos medidas. Vamos incluir no novo relatório grileiros, servidores, técnicos e ex-gestores que contribuíram para os conflitos”, afirmou.

Entre os nomes citados está o da ex-presidente do Iteraima Dilma Lindalva Pereira da Costa, acusada pelo relator de utilizar sua influência para favorecer grupos de grileiros.

Sobre a CPI

Instaurada em 20 de fevereiro de 2025, por meio do Ato da Presidência nº 003/2025, a CPI da Grilagem de Terras apura a atuação de uma possível organização criminosa envolvida na ocupação irregular de terras públicas em áreas urbanas e rurais do Estado. Estão entre os principais focos da comissão as glebas Baliza, Equador, Ereu, Cauamé e PDA Anauá.

Em quatro meses de atuação, a comissão já realizou diversas oitivas, colhendo depoimentos que envolvem denúncias de grilagem, ameaças, agressões e danos materiais contra pequenos produtores.

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Neste domingo (15) é celebrado o Dia Estadual de Combate e Prevenção da Violência contra a Pessoa Idosa, instituído pela Lei nº 1550/2021.

A campanha busca sensibilizar a população sobre os direitos dos idosos e alertar acerca de situações de violência, como golpes financeiros, maus-tratos e ameaças.

A servidora pública Walneia Gutierrez, de 74 anos, é uma dessas vítimas. Ela recebeu uma mensagem de WhatsApp de alguém se passando por sua advogada e transferiu R$ 800, acreditando que seria uma taxa para liberar sua aposentadoria. O golpe só foi descoberto após conversar com familiares.

A campanha Junho Violeta, organizada pela ALE-RR, reforça orientações sobre como se proteger, além de oferecer suporte jurídico e psicológico por meio do Procon Assembleia e do Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame).

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De acordo com Remídio Monai, presidente do Sindicato das Empresas de Ônibus, a categoria espera pela regulamentação há mais de 30 anos, apesar de uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPRR) ter sido emitida há mais de uma década.

“Queremos uma licitação transparente e justa, além da criação de uma agência reguladora e de concursos para fiscais com autonomia. Não se trata de tirar o alternativo de circulação, mas de garantir regras claras para todos”, disse Monai.

A reunião foi conduzida pelo presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), que defendeu a necessidade de um modelo de regulação que una o Executivo, o MPRR, empresários e forças de segurança pública.

“O Estado deve assumir seu papel regulador com responsabilidade. Precisamos de uma estrutura fiscalizatória robusta e leis claras para garantir a qualidade e a legalidade do serviço”, declarou.

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FAÇA SUGESTÕES AQUI

A LDO é uma das ferramentas centrais do planejamento público. Ela orienta onde e como o governo deverá investir os recursos no próximo ano.

“A população pode indicar onde quer que sejam colocados os recursos e como atingir as metas para 2026”, afirmou o deputado Renato Silva (Podemos), relator da proposta.

O projeto (PLDO nº 126/2025) foi enviado pelo governador Antonio Denarium (Progressistas) e já está disponível para consulta no portal legislativo (SAPL). As propostas serão consideradas na versão final da LDO, a ser votada até o fim de junho.

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