Damião assumiu o governo de Roraima após a renúncia de Antonio Denarium (Republicanos), em março deste ano, que pretendia se candidatar ao Senado. O prazo constitucional para desincompatibilização terminou em 4 de abril para governadores disputarem outro cargo nas eleições de 2026.

Ainda em abril, porém, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou o afastamento de Damião do cargo e a inelegibilidade de Denarium até 2030. A decisão ocorreu em processo no qual o TSE entendeu que houve abuso de poder durante a campanha de 2022 da chapa da qual o então governador fazia parte.

A controvérsia levada ao TRE-RR foi se Damião poderia ser considerado impedido de disputar o Senado por não ter deixado o cargo até o prazo constitucional, mesmo tendo sido afastado posteriormente por decisão judicial.

Em decisão assinada no sábado (8), o juiz Renato Pereira, relator do caso, concluiu que não. Os demais magistrados do TRE-RR acompanharam o voto.

Para o relator, Damião não poderia ser penalizado por uma situação que não estava definida quando terminou o prazo de desincompatibilização. A decisão também considerou que a cassação não veio acompanhada de declaração de inelegibilidade.

Pereira afirmou que uma interpretação diferente poderia levar governadores interessados em disputar eleições a renunciar preventivamente sempre que houvesse um processo judicial em andamento.

“Sempre que houvesse processo eleitoral em curso, governadores potencialmente interessados em disputar outro cargo seriam levados a renunciar preventivamente por receio de futura decisão judicial”, escreveu.

O magistrado também apontou que o prazo constitucional havia terminado antes da execução da decisão que retirou Damião do exercício do governo.

“O prazo constitucional expirou antes da execução do acórdão. Posteriormente, o próprio estado retirou o requerente do exercício do cargo”, registrou.

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A Corte entendeu que o ex-prefeito de Boa Vista não cumpriu o prazo de desincompatibilização exigido após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a aplicação dos prazos previstos na Lei Complementar nº 64/90.

Arthur Henrique deixou a Prefeitura de Boa Vista em 2 de abril. Para a maioria dos magistrados, o afastamento não atendeu às exigências estabelecidas para a disputa extraordinária.

A relatora Joana Sarmento de Matos votou pelo deferimento da candidatura. Segundo ela, não seria razoável exigir desincompatibilização para uma eleição extraordinária cuja realização não poderia ser prevista. O voto foi acompanhado por Renato Pereira Albuquerque, mas acabou vencido.

Os juízes Allan Kardec Lopes Mendonça Filho e Fernando Pinheiro defenderam o cumprimento da determinação do STF e dos prazos previstos na legislação eleitoral.

Após o julgamento, a campanha informou que recorrerá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em nota, a defesa afirmou que a decisão era esperada e ressaltou que Arthur Henrique poderá continuar participando dos atos de campanha até o julgamento definitivo do recurso.

O candidato já havia sido alvo de decisão que suspendeu sua propaganda eleitoral. O juiz Fernando Pinheiro determinou a retirada de material de campanha em rádio, televisão, redes sociais, aplicativos de mensagens, vias públicas e bens públicos, além da interrupção do impulsionamento pago.

A medida foi solicitada pela Coligação Roraima Segue em Frente, ligada ao governador interino e candidato Soldado Sampaio (Republicanos), sob o argumento de que Arthur Henrique e Antonia Pedrosa não observaram os prazos legais de desincompatibilização.

Nesta segunda-feira (1º), o PT retirou a candidatura de Antonia Pedrosa e anunciou a socióloga Nelita Frank como substituta na disputa. A legenda apontou a possibilidade de indeferimento do registro como motivo da mudança.

O pleito foi convocado após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassar o mandato de Edilson Damião (União Brasil), que governava o estado desde abril, após a saída de Antonio Denarium (Republicanos). A Justiça também declarou Denarium inelegível. Ambos foram condenados por abuso de poder político e econômico.

Com informações do Metrópoles

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O entendimento do ministro determinou a revisão dos prazos e autorizou a substituição de candidatos que fossem prejudicados pela medida adotada. A decisão alcançou duas das três candidaturas registradas junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR).

Entre os atingidos está Antonia Pedrosa, que deixou cargos exercidos no município e no estado somente após a convenção partidária realizada em 16 de maio. Também foi afetada a candidatura de Arthur Henrique (PL), que deixou o cargo de prefeito de Boa Vista dois meses antes da eleição.

A ação que resultou na decisão foi apresentada pelo Republicanos, legenda do governador interino Soldado Sampaio, candidato na disputa suplementar.

A composição da chapa petista permanece com Bartô Macuxi (Psol) como candidato a vice-governador.

O advogado da coligação formada por PT, PCdoB, PV, Psol e Rede, Felipe Kaliu, afirmou que a substituição foi a solução considerada mais adequada diante do cenário jurídico.

“Essa foi a melhor decisão jurídica. Verificamos que a viabilidade maior seria fazer a substituição da candidata”, declarou.

Natural do interior da Bahia, Nelita Frank tem 65 anos. É graduada em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Pará (UFPA), possui mestrado em Sociedade e Fronteiras pela Universidade Federal de Roraima (UFRR) e iniciou sua atuação política no movimento sindical durante a década de 1980. Em Roraima, exerceu a função de titular da Secretaria de Mulheres do diretório estadual do PT.

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O esclarecimento foi feito por meio de um aditamento à decisão publicada na quarta-feira (27), quando o ministro determinou que o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) observasse os prazos previstos na Lei Complementar nº 64/1990.

Na decisão complementar, Dino afirmou que a substituição de candidatos registrados ou em fase de registro é permitida, desde que os substitutos preencham todos os requisitos legais.

A medida afeta candidaturas que seguiram o prazo anteriormente estabelecido pelo TRE-RR para a disputa marcada para 21 de junho.

Entre os nomes alcançados pela decisão estão Arthur Henrique (PL), que deixou o cargo de prefeito de Boa Vista, e Antonia Pedrosa (PT), que se afastou de vínculos públicos após a convenção partidária.

O pedido de revisão da regra eleitoral foi apresentado pelo Republicanos, legenda do governador interino Soldado Sampaio, também candidato na eleição suplementar.

A eleição suplementar foi convocada após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato do então governador Edilson Damião (União Brasil) e declarou Antonio Denarium (Republicanos) inelegível.

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A determinação foi assinada na quarta-feira (27) e estabelece que o tribunal siga a Lei de Inelegibilidade, que prevê afastamento de 3, 4 ou 6 meses antes da eleição, conforme a função exercida pelo candidato.

Segundo o TRE-RR, o calendário da eleição suplementar permanece mantido para junho.

A decisão impacta as candidaturas de Antonia Pedrosa (PT) e Arthur Henrique (PL), dois dos três nomes registrados na Justiça Eleitoral.

Antonia Pedrosa se afastou de cargos públicos municipais e estaduais após a convenção partidária realizada em 16 de maio. Arthur Henrique deixou o cargo de prefeito de Boa Vista dois meses antes da votação.

O pedido aceito por Flávio Dino para revisão da Resolução nº 584/2026 foi apresentado pelo Republicanos, legenda do governador interino Soldado Sampaio.

Soldado Sampaio também disputa a eleição suplementar, convocada após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassar o mandato do então governador Edilson Damião (União Brasil).

Na mesma decisão, o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos) foi declarado inelegível por abuso de poder político e econômico.

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O ponto questionado envolve o prazo de desincompatibilização exigido dos candidatos. O TRE-RR havia definido período de 24 horas para afastamento dos cargos.

A regra foi contestada pelo Republicanos, que recorreu ao Supremo contra a decisão adotada pela corte eleitoral de Roraima.

Na decisão, Dino afirmou que o tribunal não pode criar prazos fora do que está previsto na legislação eleitoral.

“Não há a adequada compatibilidade do processo eleitoral com a Constituição e com a Lei Complementar nº 64/90. Excepcionalmente, o Egrégio TRE poderá optar entre os prazos descritos na LC nº 64/90 (6, 4 ou 3 meses), de modo fundamentado, mas não poderá criar prazo novo, pois esta função pertence exclusivamente ao Congresso Nacional”, afirmou o ministro.

A liminar pode impactar diretamente as candidaturas de Antonia Pedrosa (PT) e Arthur Henrique (PL), dois dos três candidatos registrados no TRE-RR.

Antonia Pedrosa deixou cargos no município e no estado após a convenção partidária, no dia 16 de maio. Arthur Henrique renunciou à prefeitura de Boa Vista dois meses antes da eleição marcada para 21 de junho.

O pedido analisado por Dino foi feito pelo Republicanos, partido do governador interino Soldado Sampaio, que também concorre ao cargo.

A eleição suplementar foi convocada após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassar o mandato do então governador Edilson Damião (União Brasil). A decisão também tornou o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos) inelegível por abuso de poder político e econômico.

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A resolução estabelece as regras da eleição suplementar, incluindo calendário eleitoral, restrições de campanha, limite de gastos e normas para candidatos e eleitores. Com a decisão da maioria dos magistrados, a escolha do novo governador e vice deverá ocorrer por voto popular.

O julgamento foi marcado por discussões sobre o prazo de 24 horas para desincompatibilização de ocupantes de cargos públicos que pretendem disputar o pleito. O tema foi questionado pelo Republicanos, partido do governador interino Soldado Sampaio, em mandado de segurança apresentado ao tribunal.

O juiz Allan Kardec Lopes Mendonça Filho determinou a suspensão do início das convenções partidárias, inicialmente previstas para começar nesta terça-feira.

Posteriormente, o magistrado revogou a própria decisão ao considerar que não havia mais necessidade de manter a suspensão, uma vez que o plenário do TRE-RR já analisava a Resolução nº 584/2026.

O presidente da Corte e relator do processo, desembargador Mozarildo Cavalcanti, votou pela aprovação integral da resolução. O entendimento foi acompanhado pelo vice-presidente do tribunal, desembargador Jésus Nascimento.

Os juízes Diego Carmo de Sousa e Renato Albuquerque também apresentaram votos favoráveis à manutenção da eleição direta para governador e vice-governador do estado.

A juíza Joana Sarmento de Matos votou contra a realização do pleito direto. Durante a sessão, ela apontou os custos da eleição suplementar e mencionou possibilidade de insegurança jurídica relacionada ao processo.

O juiz Fernando Pinheiro dos Santos acompanhou o entendimento da magistrada e defendeu que a escolha do governador ocorresse de forma indireta, pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), por meio de votação entre os deputados estaduais.

Já o juiz Allan Kardec Lopes Mendonça Filho apresentou voto parcialmente favorável à resolução. Ele defendeu a manutenção integral dos prazos de desincompatibilização previstos em lei, sem a flexibilização aprovada pelo TRE-RR.

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O pedido que levou à suspensão foi apresentado pelo partido Republicanos, que questiona o prazo definido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) para que ocupantes de cargos públicos se afastem das funções caso queiram concorrer.

De acordo com a regra estabelecida pelo TRE-RR, os candidatos deveriam se desincompatibilizar em até 24 horas após serem escolhidos nas convenções partidárias. O Republicanos sustenta que esse prazo é inconstitucional e incompatível com a legislação vigente.

A sigla, que inclui o governador interino Soldado Sampaio entre seus membros, defende a aplicação dos prazos previstos na Lei Complementar nº 64/1990. Essa norma estabelece períodos de afastamento que variam entre três, quatro ou seis meses, conforme o cargo ocupado.

Antes da decisão judicial, o calendário previa que as convenções partidárias ocorreriam entre os dias 12 e 17 de maio. Já o prazo para registro das candidaturas estava marcado para 20 de maio.

Ao analisar o caso, o juiz Allan Kardec considerou que a realização das convenções dentro de um prazo reduzido pode gerar efeitos negativos caso a regra venha a ser considerada inválida posteriormente.

Segundo o magistrado, a eventual anulação das normas poderia comprometer candidaturas já formalizadas, o que traria insegurança jurídica ao processo eleitoral.

A decisão tem caráter provisório e ainda será submetida à análise do colegiado do TRE-RR, que poderá confirmar ou modificar a medida adotada.

A desincompatibilização é uma exigência legal para candidatos que ocupam cargos públicos, exigindo o afastamento temporário ou definitivo das funções antes da disputa eleitoral.

Em eleições regulares, esses prazos são mais longos e variam conforme a função exercida. No caso da eleição suplementar em Roraima, no entanto, foi adotado um período significativamente menor, o que motivou a contestação.

Além das convenções, a suspensão impacta diretamente outras etapas do processo eleitoral, como o registro de candidaturas, eventuais impugnações e a propaganda eleitoral, que ficam temporariamente interrompidas.

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O anúncio da renúncia foi feito pelo próprio Arthur Henrique em um vídeo publicado nas redes sociais. No material, ele não informou qual cargo pretende disputar.

“Hoje eu entrego o mandato de prefeito num ato de coragem, que faço com muita responsabilidade, para me colocar à disposição do povo na missão e no cargo que se julgar mais importante para nosso estado.”

Com a mudança, Marcelo Zeitoune assume o comando do Executivo municipal até 31 de dezembro de 2028, fim do mandato iniciado com a eleição de 2024.

No mesmo pronunciamento, Arthur Henrique defendeu maior alinhamento entre os Poderes em Roraima.

“Não dá mais para governo e prefeitura seguirem em direções contrárias. Imaginem o que a gente conseguiria fazer se houvesse união”, afirmou.

Arthur estava à frente da prefeitura desde 2020, quando venceu sua primeira eleição para o cargo com apoio da ex-prefeita Teresa Surita (MDB), de quem foi vice.

A ex-prefeita anunciou que disputará uma das duas vagas ao Senado nas eleições deste ano.

Aos 44 anos, Arthur Henrique nasceu em Boa Vista e iniciou sua trajetória política como vice-prefeito em 2017.

Ele também ocupou cargos na gestão municipal, como a Secretaria Extraordinária de Inclusão Digital (Seid), em 2013, e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Smec), em 2019.

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