A resolução estabelece as regras da eleição suplementar, incluindo calendário eleitoral, restrições de campanha, limite de gastos e normas para candidatos e eleitores. Com a decisão da maioria dos magistrados, a escolha do novo governador e vice deverá ocorrer por voto popular.

O julgamento foi marcado por discussões sobre o prazo de 24 horas para desincompatibilização de ocupantes de cargos públicos que pretendem disputar o pleito. O tema foi questionado pelo Republicanos, partido do governador interino Soldado Sampaio, em mandado de segurança apresentado ao tribunal.

O juiz Allan Kardec Lopes Mendonça Filho determinou a suspensão do início das convenções partidárias, inicialmente previstas para começar nesta terça-feira.

Posteriormente, o magistrado revogou a própria decisão ao considerar que não havia mais necessidade de manter a suspensão, uma vez que o plenário do TRE-RR já analisava a Resolução nº 584/2026.

O presidente da Corte e relator do processo, desembargador Mozarildo Cavalcanti, votou pela aprovação integral da resolução. O entendimento foi acompanhado pelo vice-presidente do tribunal, desembargador Jésus Nascimento.

Os juízes Diego Carmo de Sousa e Renato Albuquerque também apresentaram votos favoráveis à manutenção da eleição direta para governador e vice-governador do estado.

A juíza Joana Sarmento de Matos votou contra a realização do pleito direto. Durante a sessão, ela apontou os custos da eleição suplementar e mencionou possibilidade de insegurança jurídica relacionada ao processo.

O juiz Fernando Pinheiro dos Santos acompanhou o entendimento da magistrada e defendeu que a escolha do governador ocorresse de forma indireta, pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), por meio de votação entre os deputados estaduais.

Já o juiz Allan Kardec Lopes Mendonça Filho apresentou voto parcialmente favorável à resolução. Ele defendeu a manutenção integral dos prazos de desincompatibilização previstos em lei, sem a flexibilização aprovada pelo TRE-RR.

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