Com a liminar, Jalser poderá participar de convenções partidárias e de outros procedimentos necessários para a disputa eleitoral enquanto o recurso da defesa ainda não tem julgamento definitivo.

A defesa do ex-parlamentar sustentou que o processo de cassação apresentou falhas relacionadas ao direito de defesa e pediu que as consequências da perda do mandato fossem interrompidas até uma nova análise do caso.

Na avaliação do ministro, uma restrição imediata à participação eleitoral poderia gerar impactos para o próprio candidato e para o partido, considerando as regras aplicadas nas eleições proporcionais.

A decisão também afirma que atos realizados pelo Legislativo podem ser examinados pela Justiça quando houver questionamentos sobre possíveis violações constitucionais.

Jalser Renier presidiu a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) e perdeu o mandato em fevereiro de 2022 por quebra de decoro parlamentar. Ele foi acusado de envolvimento no caso do sequestro e tortura do jornalista Romano dos Anjos, ocorrido em 2020, e responde ao processo criminal. Segundo o texto da decisão, a medida é provisória e cabe recurso.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu a proclamação do resultado e interrompeu o prazo do calendário regional para a diplomação dos eleitos enquanto aguarda a manifestação do Supremo sobre a disputa.

A divergência entre os tribunais envolve a validade da candidatura de Arthur Henrique, que concorreu sub judice por não ter se afastado da prefeitura dentro do prazo de desincompatibilização definido pelo STF.

A discussão começou em maio, quando o ministro Flávio Dino derrubou uma resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) e determinou que os candidatos deveriam cumprir os mesmos prazos de afastamento previstos para eleições comuns, entre três e seis meses antes do pleito.

O TRE-RR havia estabelecido uma janela de 24 horas para o afastamento, sob o argumento de que o prazo tradicional seria impossível de ser cumprido, já que a eleição suplementar foi marcada após a cassação da chapa que levou à convocação do novo pleito.

No TSE, ministros avaliam que há jurisprudência para flexibilizar esses prazos em eleições realizadas fora do período regular. Já no STF, a maioria da Primeira Turma confirmou a decisão de Flávio Dino e entendeu que a legislação não prevê essa possibilidade.

A sessão do TSE realizada em 30 de junho terminou sem uma definição sobre a diplomação. Ministros da corte eleitoral chegaram a considerar a validação da vitória de Arthur Henrique, mas avaliaram que uma decisão poderia ser revista pelo Supremo.

Roraima está sob comando interino de Soldado Sampaio desde maio. Ele participou da eleição suplementar e ficou em segundo lugar, com 93.897 votos (35,72%).

Arthur Henrique venceu a disputa com 160 mil votos (60,87%). Nelita Frank, candidata do PT, ficou em terceiro lugar, com 8.948 votos (3,4%).

Com informações da Folha de S. Paulo

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Conforme a decisão, o dinheiro recebido pelo diretório partidário acabou direcionado à campanha de Rodrigo Jucá, filho do ex-senador, que disputou o cargo de vice-governador de Roraima em 2014.

O Ministério Público Federal (MPF) identificou a suposta origem ilícita dos valores a partir das informações prestadas por Cláudio Melo Filho, ex-diretor da Odebrecht, em acordo de colaboração no âmbito da Operação Lava Jato.

Segundo o relato do empresário, a transferência teria ocorrido como contrapartida pela atuação de Romero Jucá em medidas de interesse da construtora durante a tramitação das medidas provisórias nº 651/2014 e nº 656/2014.

As duas propostas posteriormente foram convertidas nas leis nº 13.043/2014 e nº 13.097/2015, que estabeleceram regras relacionadas ao Regime Especial de Tributação (RET) para incorporações imobiliárias. A legislação de 2015 também tratava de empreendimentos ligados ao programa Minha Casa, Minha Vida.

Na avaliação do juiz responsável pelo caso, a atuação do então senador teria contribuído para a obtenção de benefícios fiscais para empresas do setor imobiliário, resultando em renúncia de parte da arrecadação da União.

Condenação veio após recurso do MPF

A decisão atual modificou um entendimento anterior, no qual Romero Jucá havia sido absolvido. O MPF recorreu e, após a análise do recurso, o TRF-1 decidiu pela condenação do ex-senador.

Jucá informou que sua defesa já apresentou embargos contra a decisão. Ele argumenta que o processo deveria ser considerado prescrito devido à sua idade, superior a 70 anos.

O ex-senador afirmou que seu advogado buscou os desembargadores titulares responsáveis pelo julgamento, mas recebeu a informação de que eles não poderiam analisar o caso porque o tema estaria relacionado a entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Jucá, depois que os magistrados entraram em férias, um juiz substituto assumiu o processo e afastou tanto a alegação de prescrição quanto a possibilidade de envio do recurso ao STF.

Apesar da condenação, Romero Jucá declarou que pretende recorrer e que, por isso, não considera que ficará inelegível. A Lei da Ficha Limpa estabelece impedimento para candidaturas de pessoas condenadas por órgãos colegiados, mas o ex-senador afirma que a decisão ainda poderá ser modificada.

Ao comentar a possibilidade de disputar uma vaga de deputado federal, Jucá disse estar avaliando a candidatura.

“Estou avaliando sair deputado federal. A convenção é no dia 5. É tanta confusão, tanta briga. Tem hora que eu me animo para ajudar a resolver esse problema do país, tem hora que eu desanimo porque o nível está muito baixo”, declarou.

Advogados afirmam que não há provas contra ex-senador

Em manifestação divulgada após a condenação, a defesa de Romero Jucá afirmou que não existe “uma mísera prova” de que ele tenha cometido irregularidades em sua atuação como senador.

Os advogados sustentaram que, por exercer uma posição de liderança política, Jucá recebia propostas e demandas de empresas interessadas em assuntos econômicos, mas que isso não permitiria concluir que houve favorecimento ilegal.

A defesa também criticou o andamento do processo e afirmou que a decisão do TRF-1 contrariou uma nova orientação do STF sobre a permanência do foro por prerrogativa de função em casos relacionados ao exercício do cargo.

Segundo os advogados, o julgamento ocorreu mesmo diante da alegação de prescrição e sem elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação. A defesa afirmou confiar que a decisão será revertida.

Os representantes de Jucá também questionaram a condenação do ex-senador enquanto o delator citado no processo permaneceu absolvido. Para a defesa, houve contradição no entendimento adotado pelo tribunal, já que, segundo os advogados, não teria sido reconhecida prova de corrupção contra o colaborador, mas a sentença de absolvição de Jucá foi alterada para condenação.

Com informações do Metrópoles

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O levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU) também inclui Iracema, na mesma região do estado, que recebeu R$ 55 milhões no mesmo período. Os valores investigados nos dois municípios chegam a R$ 145 milhões.

Autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a operação cumpriu 41 mandados de busca e apreensão em Roraima, Bahia, São Paulo e Tocantins. A investigação apura suspeitas de crimes contra a administração pública, fraude em licitações, peculato, corrupção e lavagem de dinheiro.

As emendas sob investigação foram indicadas pelos parlamentares Antônio Carlos Nicoletti (PL), Hiran Gonçalves (PP), Mecias de Jesus (Republicanos), Telmário Mota, Sheridan e Jhonatan de Jesus, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Nenhum deles figura entre os alvos da operação.

Em nota divulgada na sexta-feira, Nicoletti afirmou que a destinação de recursos para estados e municípios é uma prerrogativa dos parlamentares e que a execução das obras é responsabilidade dos entes beneficiados.

A auditoria da CGU apontou que todas as obras vistoriadas em São Luiz do Anauá estavam paralisadas. Também informou que todos os contratos foram firmados com a TCM Construções Ltda. e que os pagamentos considerados indevidos ou superfaturados já ultrapassam R$ 22 milhões.

No caso de Iracema, o órgão identificou uma contratação com valor cerca de 32% acima da média de mercado e verificou que as quatro empresas participantes da licitação possuíam vínculos entre si.

Carapicuíba (SP), com R$ 150,9 milhões, e Macapá (AP), com R$ 128,9 milhões, ocupam as duas primeiras posições do ranking nacional. Os dez municípios mais beneficiados receberam mais de R$ 724,5 milhões em emendas Pix entre 2020 e 2024.

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Os ministros rejeitaram os recursos apresentados contra a decisão que reconheceu abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2022.

Com isso, Denarium segue inelegível por oito anos em razão de sua participação direta nas irregularidades apuradas. Já Damião teve o mandato cassado, mas permaneceu sem condenação à inelegibilidade, pois a maioria dos ministros entendeu que não há provas suficientes de seu envolvimento direto nos atos ilícitos.

A decisão que retirou a chapa do cargo levou à convocação de nova eleição para governador e vice-governador. Arthur Henrique e o subtenente Velton, ambos do PL, foram eleitos com 160.004 votos, correspondentes a 60,87% dos votos válidos. Soldado Sampaio (Republicanos), governador interino, recebeu 93.897 votos, o equivalente a 35,72%.

Apesar do resultado, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) ainda não fez a proclamação dos eleitos porque o registro da candidatura de Arthur Henrique permanece em discussão no TSE.

Durante o julgamento, o relator Antonio Carlos Ferreira defendeu que a análise dos recursos seja retomada somente após manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o prazo de desincompatibilização para as eleições suplementares no estado.

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A Justiça Eleitoral de Roraima impediu a candidatura após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a observância dos prazos de desincompatibilização previstos na Lei Complementar nº 64/90.

Arthur recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e obteve autorização para continuar na disputa com candidatura sub judice. O recurso, porém, ainda aguarda julgamento.

Na votação, a chapa formada por Arthur Henrique e Subtenente Velton ficou à frente de Soldado Sampaio e Tayla Peres, do Republicanos, que alcançaram 93.897 votos, correspondentes a 35,72% dos votos válidos. Nelita Frank (PT) também participou da eleição.

Segundo o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), desembargador Mozarildo Cavalcanti, a proclamação do resultado ficará suspensa até a conclusão dos julgamentos nas instâncias superiores.

Enquanto a situação jurídica permanece indefinida, Soldado Sampaio continua exercendo o governo de forma interina.

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A Corte entendeu que o ex-prefeito de Boa Vista não cumpriu o prazo de desincompatibilização exigido após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a aplicação dos prazos previstos na Lei Complementar nº 64/90.

Arthur Henrique deixou a Prefeitura de Boa Vista em 2 de abril. Para a maioria dos magistrados, o afastamento não atendeu às exigências estabelecidas para a disputa extraordinária.

A relatora Joana Sarmento de Matos votou pelo deferimento da candidatura. Segundo ela, não seria razoável exigir desincompatibilização para uma eleição extraordinária cuja realização não poderia ser prevista. O voto foi acompanhado por Renato Pereira Albuquerque, mas acabou vencido.

Os juízes Allan Kardec Lopes Mendonça Filho e Fernando Pinheiro defenderam o cumprimento da determinação do STF e dos prazos previstos na legislação eleitoral.

Após o julgamento, a campanha informou que recorrerá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em nota, a defesa afirmou que a decisão era esperada e ressaltou que Arthur Henrique poderá continuar participando dos atos de campanha até o julgamento definitivo do recurso.

O candidato já havia sido alvo de decisão que suspendeu sua propaganda eleitoral. O juiz Fernando Pinheiro determinou a retirada de material de campanha em rádio, televisão, redes sociais, aplicativos de mensagens, vias públicas e bens públicos, além da interrupção do impulsionamento pago.

A medida foi solicitada pela Coligação Roraima Segue em Frente, ligada ao governador interino e candidato Soldado Sampaio (Republicanos), sob o argumento de que Arthur Henrique e Antonia Pedrosa não observaram os prazos legais de desincompatibilização.

Nesta segunda-feira (1º), o PT retirou a candidatura de Antonia Pedrosa e anunciou a socióloga Nelita Frank como substituta na disputa. A legenda apontou a possibilidade de indeferimento do registro como motivo da mudança.

O pleito foi convocado após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassar o mandato de Edilson Damião (União Brasil), que governava o estado desde abril, após a saída de Antonio Denarium (Republicanos). A Justiça também declarou Denarium inelegível. Ambos foram condenados por abuso de poder político e econômico.

Com informações do Metrópoles

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O entendimento do ministro determinou a revisão dos prazos e autorizou a substituição de candidatos que fossem prejudicados pela medida adotada. A decisão alcançou duas das três candidaturas registradas junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR).

Entre os atingidos está Antonia Pedrosa, que deixou cargos exercidos no município e no estado somente após a convenção partidária realizada em 16 de maio. Também foi afetada a candidatura de Arthur Henrique (PL), que deixou o cargo de prefeito de Boa Vista dois meses antes da eleição.

A ação que resultou na decisão foi apresentada pelo Republicanos, legenda do governador interino Soldado Sampaio, candidato na disputa suplementar.

A composição da chapa petista permanece com Bartô Macuxi (Psol) como candidato a vice-governador.

O advogado da coligação formada por PT, PCdoB, PV, Psol e Rede, Felipe Kaliu, afirmou que a substituição foi a solução considerada mais adequada diante do cenário jurídico.

“Essa foi a melhor decisão jurídica. Verificamos que a viabilidade maior seria fazer a substituição da candidata”, declarou.

Natural do interior da Bahia, Nelita Frank tem 65 anos. É graduada em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Pará (UFPA), possui mestrado em Sociedade e Fronteiras pela Universidade Federal de Roraima (UFRR) e iniciou sua atuação política no movimento sindical durante a década de 1980. Em Roraima, exerceu a função de titular da Secretaria de Mulheres do diretório estadual do PT.

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O esclarecimento foi feito por meio de um aditamento à decisão publicada na quarta-feira (27), quando o ministro determinou que o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) observasse os prazos previstos na Lei Complementar nº 64/1990.

Na decisão complementar, Dino afirmou que a substituição de candidatos registrados ou em fase de registro é permitida, desde que os substitutos preencham todos os requisitos legais.

A medida afeta candidaturas que seguiram o prazo anteriormente estabelecido pelo TRE-RR para a disputa marcada para 21 de junho.

Entre os nomes alcançados pela decisão estão Arthur Henrique (PL), que deixou o cargo de prefeito de Boa Vista, e Antonia Pedrosa (PT), que se afastou de vínculos públicos após a convenção partidária.

O pedido de revisão da regra eleitoral foi apresentado pelo Republicanos, legenda do governador interino Soldado Sampaio, também candidato na eleição suplementar.

A eleição suplementar foi convocada após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato do então governador Edilson Damião (União Brasil) e declarou Antonio Denarium (Republicanos) inelegível.

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A determinação foi assinada na quarta-feira (27) e estabelece que o tribunal siga a Lei de Inelegibilidade, que prevê afastamento de 3, 4 ou 6 meses antes da eleição, conforme a função exercida pelo candidato.

Segundo o TRE-RR, o calendário da eleição suplementar permanece mantido para junho.

A decisão impacta as candidaturas de Antonia Pedrosa (PT) e Arthur Henrique (PL), dois dos três nomes registrados na Justiça Eleitoral.

Antonia Pedrosa se afastou de cargos públicos municipais e estaduais após a convenção partidária realizada em 16 de maio. Arthur Henrique deixou o cargo de prefeito de Boa Vista dois meses antes da votação.

O pedido aceito por Flávio Dino para revisão da Resolução nº 584/2026 foi apresentado pelo Republicanos, legenda do governador interino Soldado Sampaio.

Soldado Sampaio também disputa a eleição suplementar, convocada após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassar o mandato do então governador Edilson Damião (União Brasil).

Na mesma decisão, o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos) foi declarado inelegível por abuso de poder político e econômico.

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